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STF vai julgar suspensão de liminar que garantiu inscrição na OAB sem aprovação no Exame de Ordem

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) dos autos que contestam a possibilidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem a prévia aprovação no Exame de Ordem. Para o ministro Ari Pargendler, o fundamento da discussão é constitucional e já foi identificado como de repercussão geral em um recurso extraordinário naquele Tribunal (RE 603.583). Ler artigo
Autor: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Custas judiciais no STJ têm novos valores

O STJ está com nova tabela de custas judiciais. Os valores vigoram desde o último dia 21/12, data em que foi publicada a resolução 10, que dispõe sobre o assunto, em substituição à tabela que estava em vigor desde abril de 2010. Ler artigo
Autor: OAB - Rio Grande do Norte

Prova testemunhal não pode ser antecipada apenas para evitar esquecimento

O mero risco de esquecimento dos fatos não serve de argumento para antecipação de prova testemunhal em caso de processo suspenso por falta de citação do réu. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, essa alegação é genérica e não demonstra de forma concreta a necessidade da antecipação. Por isso, gera constrangimento ilegal ao acusado. Ler artigo
Autor: STJ - Sueprior Tribunla de Justiça

Direito de acrescer pode ser imposto independentemente de pedido expresso da parte

O direito de acrescer é uma consequência lógica do pedido de indenização por responsabilidade civil e pode ser concedido pelo juiz independentemente de pedido expresso dos autores. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que não ocorreu julgamento extra petita [fora do pedido] quando o tribunal local decidiu questão que é reflexo do pedido contido na inicial. Ler artigo
Autor: STJ Superior Tribunal de Justiça

Partilha de patrimônio de casal homossexual deve ser proporcional ao esforço comum

Na união homoafetiva, a repartição dos bens deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um. O entendimento da Terceira Turma é o de que, nesses casos, é reconhecida a sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo-se a demonstração do esforço comum para aquisição do patrimônio a ser partilhado. A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento da união estável a uma situação jurídica diferente viola o texto expresso da lei. Ler artigo
Autor: STJ - Superior Tribunal de Justiça

TST: "Procurador não necessita de instrumento de mandato"

O Tribunal Superior do Trabalho acatou, por unanimidade, recurso de revista interposto pelo Estado do Acre no processo nº 83700-64.2007.5.14.0404, em que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região considerou como irregular a representação da Procuradora Maria Eliza Schettini Hidalgo Viana pela não apresentação de instrumento de mandato. O relator do processo foi o Ministro Fernando Eizo Ono, da 4ª Turma. Ler artigo
Autor: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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