Estrangeiros

As modalidades de constituição de sociedades empresárias são juridicamente estabelecidas pelo código civil brasileiro de 2002, devendo na sua constituição, atender ao disposto nos artigos 1.039 a 1.092, que tratam dos seguintes tipos societários:

• Sociedade em Nome Coletivo
• Sociedade em Comandita Simples
• Sociedade Anônima
• Sociedade Limitada
• Sociedade em Comandita por Ações

Sim. Porém, não está incluída a sociedade cooperativa, por não se tratar de um tipo societário convencional que possa ser escolhido para a exploração de uma atividade empresarial na acepção da palavra, por meio de uma pessoa jurídica, eis que versa sobre uma atividade regida por legislação específica, nem também, a sociedade em conta de participação - SCP, posto que, embora, seja nomeada de sociedade, na realidade não se trata de uma sociedade empresária, nem de uma pessoa jurídica, pois é na realidade uma sociedade não personificada.

A sociedade em conta de participação (denominação no Direito brasileiro) ou conta da metade (no Direito português) é uma sociedade empresária que vincula, internamente, os sócios . É composta por duas ou mais pessoas, sendo que uma delas necessariamente deve ser empresário ou sociedade empresária.

Por ser apenas uma ferramenta existente para facilitar a relação entre os sócios, não é uma sociedade propriamente dita, ela não tem personalidade jurídica autônoma, patrimônio próprio e não aparece perante terceiros. O empreendimento é realizado por dois tipos de sócios: o sócio ostensivo e o sócio oculto.

O sócio ostensivo (necessariamente empresário ou sociedade empresária) realiza em seu nome os negócios jurídicos necessários para ultimar o objeto do empreendimento e responde pelas obrigações sociais não adimplidas. O sócio oculto, em contraposição, não tem qualquer responsabilidade jurídica relativa aos negócios realizados em nome do sócio ostensivo.

Além das sociedades empresárias, o Código Civil Brasileiro instituiu as sociedades simples em substituição às sociedades civis, abrangendo aquelas sociedades que não exercem atividade própria de empresário sujeitas à registro, isto é, atividades não empresariais ou atividade de empresário rural. Assim, à luz das atividades desenvolvidas, pode-se dizer se uma sociedade no Brasil sempre será considerada simples ou empresária.

Sim. Pode assumir a forma de sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, e sociedade limitada. Todavia, também pode não optar por nenhum desses tipos societários, sujeitando-se às regras peculiares às sociedades simples.

Na prática, dificilmente se fará opção pela sociedade simples, normalmente será utilizada a forma de uma sociedade limitada, dada sua simplicidade de constituição e de funcionamento, aliada à limitação da responsabilidade dos sócios.

Não. A lei brasileira permite o estabelecimento de uma empresa brasileira, composta exclusivamente por sócios estrangeiros, desde que tenha um administrador de nacionalidade brasileira ou estrangeira com visto permanente - RNE.

Os sócios estão livres para escolher quem será o administrador da empresa, não necessita ser sócio, podendo ser, inclusive, um de nossos advogados, entretanto, obrigatoriamente, deverá ter nacionalidade brasileira ou estrangeira com visto permanente – RNE.

Uma vez escolhido o administrador, os sócios poderão destituí-lo da função de administrador a qualquer tempo.

• Administração Financeira da empresa.
• Administração das contas bancárias.
• Representação da empresa ante os órgãos municipais, estaduais e Federais.
• Pagamento das taxas e impostos relativos à empresa.
• Prestar contas da sua gestão e responder pessoalmente pelos atos de excesso. de gerência  e aqueles outros contrários aos objetivos da empresa.

Para abrir uma empresa brasileira de capital estrangeiro, deverão ser observadas as seguintes etapas:

• Que a empresa seja composta com pelo menos dois sócios, não havendo a necessidade de que algum deles seja brasileiro, bastando, apenas, que exista um administrador brasileiro, o qual, necessariamente não precisa ser brasileiro.
• Documentação dos Sócios: Cópias dos seguintes documentos: passaporte, comprovante de residência no país de origem, CPF, etc.
• Confecção do contrato do tipo de sociedade permitida no Brasil e o seu registro no órgão competente
• Obtenção do Registro da sociedade no Ministério da Fazenda Brasileiro – CNPJ.
• O registro de pessoa física do estrangeiro junto ao Banco Central do Brasil.

• Como Integralização de Capital – Corresponde ao capital que deve ser investido na empresa e expresso no contrato social. Esse dinheiro deve sair de uma conta bancária pessoal de cada sócio no exterior diretamente para a conta bancária no Brasil. Os sócios poderão utilizar esse valor para o pagamento das despesas da empresa, aquisição de bens, entre outros.
• Como Empréstimo (Contrato de Mútuo) – Tanto uma empresa estrangeira como um investidor estrangeiro pode emprestar dinheiro a uma empresa brasileira. Para tanto, é necessário que o investidor esteja devidamente registrado junto ao Banco Central. Em caso de que se trate de empresa estrangeira, a mesma deverá ser registrada no Brasil (Ministério da Fazenda), bem como,  no Banco Central do Brasil, ou seja, deverá possuir um CNPJ e um ROF (Registro de Operações Financeiras).

Sim. Será necessário obter um número fiscal chamado CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. O registro da empresa deve ser formalizado através da inscrição no CADEMP - Cadastro de Empresas da Área do Decec (Departamento de Capitais Estrangeiros e Câmbio) a ser solicitado perante o Banco Central do Brasil.

Para o referido registro faz-se necessária uma fotocópia do ato constitutivo da empresa, autenticada pelo consulado brasileiro do país de origem estrangeira e traduzida por tradutor juramentado no Brasil.

Não. Não existem restrições de remessa de lucros de empresas de capital estrangeiro, desde que tal remessa seja registrada no Sistema do Banco Central. O Brasil assinou tratados para evitar dupla tributação com os seguintes países: Suécia, Japão, Noruega, Portugal, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Alemanha, Áustria, Luxemburgo, Itália, Argentina, Canadá, Equador, Holanda, Filipinas, França, Coréia do Sul, República Checa, Eslováquia, Finlândia, Hungria, Índia e China.

O Conselho Nacional de Imigração (CNI) editou a Resolução Normativa 84/09, que alterou os prazos e o valor mínimo exigido para a concessão de vistos para investidores estrangeiros.

De conformidade com a nova  nova regra, os vistos serão concedidos com prazo de três anos, sendo que o valor do investimento exigido é de R$ 150 mil. Pela norma antiga, o prazo do visto era de cinco anos e o valor do investimento de US$ 50 mil. Veja na integra a Resolução:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 84, DE 10 FEVEREIRO DE 2009.

Disciplina a concessão de autorização para fins de  obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de  agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho e Emprego poderá autorizar a concessão de visto  permanente ao estrangeiro que pretenda fixar-se no Brasil com a finalidade de investir recursos  próprios de origem externa em atividades produtivas.

Parágrafo único. Tratando-se de investimento que, em razão do número de investidores  estrangeiros, acarrete substanciais impactos econômicos ou sociais ao país, o pleito poderá ser  encaminhado pelo Ministério do Trabalho e Emprego ao Conselho Nacional de Imigração para  decisão.

Art. 2º A autorização para concessão de visto permanente ao estrangeiro ficará  condicionada à comprovação de investimento, em moeda estrangeira, em montante igual ou  superior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

1º O disposto neste artigo aplica-se a empresa nova ou a já existente.

§ 2º Na apreciação do pedido, será examinado prioritariamente o interesse social, caracterizado pela geração de emprego e renda no Brasil, pelo aumento de produtividade, pela  assimilação de tecnologia e pela captação de recursos para setores específicos.

§ 3º O Conselho Nacional de Imigração poderá alterar o valor mínimo de investimento estabelecido no caput do presente artigo por meio de Resolução  Administrativa.

Art. 3º O Conselho Nacional de Imigração poderá autorizar a concessão de visto permanente para o empreendedor que pretenda fixar-se no Brasil para investir em atividade produtiva, mesmo que o montante do investimento seja inferior ao previsto no caput do art. 2º  desta Resolução Normativa

§ 1º Na análise do pedido, será verificado o interesse social do investimento conforme os  seguintes critérios:

I - quantidade de empregos gerados no Brasil, mediante a apresentação de Plano de Investimento, onde conste programa anual de geração de empregos a brasileiros;

II - valor do investimento e região do país onde será aplicado;

III – setor econômico onde ocorrerá o investimento; e

IV – contribuição para o aumento de produtividade ou assimilação de tecnologia.
§ 2º Em suas decisões, o Conselho Nacional de Imigração levará em consideração especialmente os investimentos oriundos de empreendedores nacionais de países sul americanos.

Art. 4º O pedido de autorização para concessão de visto permanente deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento modelo próprio;

II - procuração por instrumento público, quando o investidor estrangeiro se fizer  representar;

III - contrato social ou ato constitutivo da empresa beneficiada pelo investimento, registrado  no órgão competente, com o capital estrangeiro investido devidamente integralizado;

IV - SISBACEN - registro declaratório de investimento externo direto no Brasil ou contrato  de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento, nos códigos de natureza fato que  caracterizam o investimento direto estrangeiro no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais
Internacionais - RMCCI;

V - comprovante original de recolhimento da taxa individual de imigração em nome da  empresa requerente;

VI - recibo de entrega da declaração do imposto de renda do último exercício fiscal da empresa requerente, quando couber; e

VII – Plano de Investimento que atenda ao disposto no § 2º do art. 2º desta Resolução Normativa.

Parágrafo único. Sempre que entender cabível, a Coordenação-Geral de Imigração/TEM poderá solicitar diligências in loco, pela fiscalização das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou pelo Departamento de Policia Federal.Art. 5º O Ministério do Trabalho e Emprego comunicará ao Ministério das Relações Exteriores as autorizações, para concessão do visto no exterior por missões diplomáticas,  repartições consulares de carreira e vice-consulados.

Art. 6º Constarão da primeira Cédula de Identidade do Estrangeiro - CIE a condição de  investidor e o prazo de validade de três anos.

Art. 7º O Departamento de Polícia Federal substituirá a CIE quando do seu vencimento,  fixando sua validade nos termos do disposto na Lei nº 8.988, de 24 de fevereiro de 1995, mediante comprovação de que o estrangeiro continua como investidor no Brasil, com a apresentação dos
seguintes documentos:

I - comprovante de pagamento da taxa referente à substituição da CIE;

II - Cédula de Identidade do Estrangeiro – CIE original;

III - cópia autenticada do ato legal que rege a pessoa jurídica, devidamente registrado no  órgão competente;

IV - Declaração do Imposto de Renda do último exercício fiscal da empresa e respectivo  recibo de entrega;

V - cópia da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS relativa aos últimos dois anos, que demonstre o cumprimento da geração de empregos prevista no Plano de Investimento, quando  aplicável; e

VI – cópia da última guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -  FGTS, constando a relação de empregados.

§ 1º Sempre que entender cabível, o Departamento de Polícia Federal poderá efetuar  diligências in loco, para a constatação da existência física da empresa e as atividades que vem exercendo.

§ 2º A substituição da CIE deverá ser requerida até o seu vencimento, sob pena de cancelamento do registro como permanente.

Art. 8º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogada a Resolução Normativa  nº 60, de 06 de outubro de 2004.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Presidente do Conselho Nacional de Imigração
Publicada no DOU N º. 31, de 13 de fevereiro de 2009.